Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1723 de janeiro de 2019. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Cintia Orefice (OAB: 83293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2009926-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Peti�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Melhor sorte não assiste à autora em relação ao cálculo para a apuração do ganho de capital. Explico. Embora a Lei 9.393 disponha, em seu art. 19, que, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel o valor da terra nua - VTN declarado[1], no presente caso, foram utilizados outros critérios por dois fundamentos distintos: (i) não inclusão das áreas referentes a Gleba Buriti (Fazendas São Luis Posse II e III) na escritura pú

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1723 de janeiro de 2019. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Cintia Orefice (OAB: 83293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2009926-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Peti�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1723 de janeiro de 2019. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Cintia Orefice (OAB: 83293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2009926-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Peti�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1208 3004 Direito. Fls. 152 - O valor do preparo importa em R$ 92,20 - atualizado pelo índice de janeiro/2012 - em caso de recurso, a despesa com o porte de remessa e retorno do Egrégio Tribunal, é de R$ 25,00 por volume de autos (1 volume). - ADV JACKSON PEARGENTILE OAB/SP 145694 - ADV ALEXANDRE YUJI HIRATA OAB/SP 163

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 902 3003 disciplinar e o inquérito policial são esferas absolutamente independentes entre si, de modo que os elementos produzidos em um deles não necessariamente deve ser decisivo para o deslinde do outro. No mesmo sentido da conclusão transcrita no parágrafo anterior, tem-se que o fato do ilustre representante

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2851 1438 CABIMENTO DE RECURSO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚM. 439/STJ. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Nos termos d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1785 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Isso, pois da denúncia, os pacientes mantinham em depósito para tráfico 27g de crack, 52g de cocaína e 36g de maconha, além de 1 tubo de lança-perfume. A decisão de fls. 75/79 dos autos originários converteu a prisão em preventiva. Não é possível, ab initio, nesta fase de cognição a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3555 381 penalidade e transferência cautelar. Bate-se pelo reconhecimento de seu direito à educação e permanência escolar. Pleiteia a concessão de segredo de justiça e da tutela de urgência para que possa voltar a frequentar o colégio e que o réu suspenda o cumprimento da sanção disciplinar aplicada, sob pena de multa, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 2815 observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialm