Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 ADVOGADO II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL RÉU ADVOGADO Alegam as rés que, embora apareçam como ativas na refeita federal, em verdade, não funcionam mais há anos, constando outra RÉU ADVOGADO empresa no endereço onde se estabeleciam e sem qualquer vínculo comercial com o representante legal delas. Assim, sustentam que a notificação da ação

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Registra-se que situações semelhantes à aqui detectada foi 810 Conclusão do recurso verificada igualmente em diversos outros processos em trâmite neste Regional, de mesma origem, com as mesmas partes demandadas, ou mesmo outras empresas, mas incluindo sempre o Município de Poço Redondo; o que determina a necessidade de tais fatos serem levados em conta, por premente a

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 1076 No caso vertente, não tendo sido citados validamente os réus, para comparecimento à audiência inaugural, não restou formada a relação processual, razão pela qual importa declarar a nulidade processual, desde o início, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida à citação válida dos demandados, nos temos da legislação vigente

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 1082 NCPC, que estabelece, literalmente, que "considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado". Recurso da parte No caso vertente, não tendo sido citados validamente os réus, para comparecimento à audiência inaugural,

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 1008 conforme transcrição, a "notificação" apenas menciona o quantitativo de processos que teriam audiência naquela data. Importa fazer referência aqui ao quanto previsto no art. 312 do NCPC, que estabelece, literalmente, que "considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura Recurso da parte da ação só produz quanto

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 15 apresentarem suas defesas, querendo. Registre-se que, o quanto aqui detectado foi verificado igualmente em diversos outros processos em trâmite neste Regional, de mesma origem, envolvendo as mesmas demandadas, ou mesmo outras empresas, mas incluindo sempre o Município de Poço Redondo; o que determina a necessidade de tais fatos serem levados em conta, por premente a obse

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 1116 Assim, pelo exposto, declara-se a nulidade processual desde a origem. Conclusão do recurso MÉRITO Diante do exposto, conhece-se do recurso e declara-se a nulidade processual, desde o início, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida à citação válida dos demandados, nos temos da legislação vigente, para integrarem a relação p

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1855 dos princípios da legalidade e da moralidade. Assim, pelo exposto, declara-se a nulidade processual desde a origem. Item de recurso Conclusão das preliminares Conclusão do recurso MÉRITO Diante do exposto, conhece-se do recurso e declara-se a nulidade processual, desde o início, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida à cita�

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 1110 Assim, pelo exposto, declara-se a nulidade processual desde a origem. Conclusão do recurso MÉRITO Diante do exposto, conhece-se do recurso e declara-se a nulidade processual, desde o início, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida à citação válida dos demandados, nos temos da legislação vigente, para integrarem a relação p

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 967 apresentar manifestação inicial, não restou formada a relação processual, razão pela qual importa acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, por consequência, declarar a nulidade processual, desde o início, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida à citação válida ACÓRDÃO dos demandados, nos