Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 41 Intimado(s)/Citado(s): PRELIMINAR - CARGILL AGRICOLA S A DIREITO INTERTEMPORAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 31/08/2018, portanto, após o início de vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência de Fundamentação seus efeitos processuais. ATA DE AUDIÊNCIA Relativamente às normas de direito material, ou se

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seriamente ameaçadas com a soltura do réu. Por fim, as circunstâncias favoráveis ao Paciente indicadas na impetração, não são suficientes para assegurar a concessão de liberdade, sobretudo, no caso destes autos, em que se antevê periculosidade. A respeito, trago à colação: "[...] ACUSADOS ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. [...] 7. O r

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seriamente ameaçadas com a soltura do réu. Por fim, as circunstâncias favoráveis ao Paciente indicadas na impetração, não são suficientes para assegurar a concessão de liberdade, sobretudo, no caso destes autos, em que se antevê periculosidade. A respeito, trago à colação: "[...] ACUSADOS ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. [...] 7. O r

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 5457989.89.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5457989.89.2017.8.09.0000 FORMOSA AGRAVANTES : AGRAVADOS : RELATOR : CÂMARA : MARIA GESULENE EVANGELISTA MARTINS E OUTRO MARIA CARMELIA OLIVEIRA E OUTROS Juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE 3ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTES

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NR.PROCESSO: 5463264.82.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA USO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1) Resta superada a arguição de ilegalidade d

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3695 que a jornada dos empregados era de 4 ou 5 horas. Aduz, ainda, que restou comprovado que a jornada regular dos seus empregados é de 08h45min diárias, de segunda-feira a quinta-feira PROCESSO TRT/SP Nº 1000201-87.2015.5.02.0318 11ª TURMA e de apenas 5 horas às sexta-feira. RECURSO ORDINÁRIO Com efeito, compete ao auditor-fisc

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3362 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL fiscalizadora é exercida, exclusivamente, por agentes do Poder "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO: Os atos Público, aos quais cabe, dentre outras atribuições, verificarem o fiel administrativos possuem presunção de legitimidade, sendo que, cumprimento da legislação acerca do limite máximo de labor salvo prova em contrário, re

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 28357 Do conhecimento. Conheço o apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do mérito. 1. 1. Das nulidades do auto de infração. Urge, de súbito, afastar a alegação de nulidade em razão da suposta ausência de motivação do auto de infração, uma vez que a análise do mencionado documento (fls. 56) demonstra a Inconformado com a r. sentença proferi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLUTA FALTA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RECORRENTE, CIDADÃO ESTRANGEIRO, RESIDENTE EM SEU PAÍS DE ORIGEM. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no art. 312 do Código de Processo Penal. O Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem, foi pr

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5284014.55.2019.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284014.55.2019.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, em face da decisão proferida pelo