Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2- O réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, motivo pelo qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. 2.1- Hipótese em que o prazo prescricional incidente na hipótese é de 08 (oito) anos, n

Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2- O réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, motivo pelo qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. 2.1- Hipótese em que o prazo prescricional incidente na hipótese é de 08 (oito) anos, n

Caderno único ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 2077 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032365-88.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Cordeirópolis - Impetrante: L. R. R. D. - Paciente: A. S. W. da S. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Luciane Regina Russo Dietrich (OAB: 170555/ SP) - 9º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3013619-41.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 2723 MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.TEMAS 905/STJ E 810/STF.APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E PELO C. STJ, NO RESP 1.495.146/ MG (TEMA 905 DE CONTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2238 2231 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1013479-63.2016.8.26.0590 CLASSE :REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME QUERELANTE : Rose Marye Hoyer Gomes ADVOGADO : 158514/SP - Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra QUERELADA : Marli de Oliveira Santos VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3360 2713 J. A. N. B. - Apelante: D. C. R. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Negaram provimento aos apelos ajuizados em favor de João Augusto Neves Baptista, Diego Camargo Rosa e Alan Lima Silva, mantendo-se, por seus fundamentos, a decisão monocrática, com determinações. V.U. Advs: Waldinei Cesar

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2018 Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha Diretora de Secretaria: Juliana Alves Barboza Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2014.07.1.003636-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2408 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 8039834-87.2022.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: JEQUIÉ PROCESSO DE 1.º GRAU: 0300565-11.2018.8.05.0141 RECORRENTE: FLÁVIO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: ADILSON NUNES ROCHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: MATHEUS POLLI AZEVEDO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DECISÃO Trata-se de recurso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3855 153 DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PENAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V - INTERESTADUALIDADE APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em