Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2415 13.786/2018, que acrescentou na Lei nº 4.591/64, que trata sobre o condomínio em edificaç¿es e as incorporaç¿es imobiliárias, a previs¿o expressa da validade da cláusula de tolerância. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇ¿O. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVIS¿O LEGAL. PECULIARI

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1482 em 26/10/2011 e a aç¿o foi ajuizada somente em 10/06/2015, sendo o referido prazo de três anos. iii) Do atraso na obra Analisando detidamente o contrato de promessa de compra e venda constante dos autos, verifica-se que na Cláusula E ¿ DA DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES (fls. 33-34), o instrumento prevê que o início das obras para a construç¿o do empreendimento seri

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2645 Como é cediço, n¿o é possível estabelecer que os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância ser¿o contados em dias úteis, devendo, na verdade, a contagem ocorrer em dias corridos. Ilegítima também se mostra a prorrogaç¿o do prazo por mais 90 (noventa) dias úteis, como estipulado no item 2. Isto porque a prorrogaç¿o dos 180 dias já abrange qualquer caso fortuito ou força maior que venha a

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 479 responsabilidade do fornecedor de serviços, independendo, portanto, da comprovaç¿o de eventual culpa ou dolo para reparaç¿o dos danos causados aos consumidores. DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Passo a fazer algumas consideraç¿es acerca da aplicabilidade ou n¿o da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no Item 3.2, do Contrato (fls. 42). Primeiramente, sabe-se que o art.

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 858 subjetiva do contrato. Desta forma, o contrato somente cumprirá a sua funç¿o social quando for simultaneamente útil e justo. De outra banda, também existe o princípio da obrigatoriedade, também conhecido pela express¿o em latim pacta sunt servanda, e que estabelece que os contratos existem para ser cumpridos; entretanto, tal princípio vem sendo relativizado quando o conteúdo do pacto divergir

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 869 partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Note-se que entre a data prevista no contrato para a entrega do apartamento (30/07/2009) e o ajuizamento da presente aç¿o (29/07/2014), n¿o houve o escoamento do prazo prescricional contido na norma consumerista, que é de 5 anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva da prescriç¿o, conforme suscitado pelo requerido em sua peça contestat

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 891 manifestarem sobre possível interesse na designaç¿o de audiência de conciliaç¿o, bem como para, em caso negativo, indicarem as provas que pretendiam produzir, indicando suas finalidades, sob pena de julgamento antecipado da lide, as partes se mantiveram inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇ¿O. Inicialmente, afasto as preliminares levantadas em c

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 863 riscos¿. Com efeito, é cediço que a relaç¿o jurídica existente entre as partes encontra-se submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidor, vez que destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pela parte requerida, e esta como fornecedora de modo habitual e profissional (

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 875 (STJ, 4ª turma, resp. 299445/PR2001/0003200-1. Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. DJ. 20/08/2001 p. 477. RSTJ vol. 156 p. 374) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tratando-se de relaç¿o de consumo incide, inicialmente, a regra disposta no art. 6º, VI, do CDC, ou seja, ¿S¿o direitos básicos do consumidor: VI ¿ a efetiva prevenç¿o e reparaç¿o dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difu

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 472 RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇ¿O. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVIS¿O LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇ¿O CIVIL. ATENUAÇ¿O DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇ¿O SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇ¿O. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia