Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 158 2.3. DO RSR 2.4. DO DANO MORAL A recorrente insurge-se "(...) contra a quantificação do RSR na base A recorrente afirma que foi condenada ao pagamento de de 42,81% ao mês do valor das horas extras, afirmando que tal indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil procedimento não está passível de aceitação, pois o correto é a reais), por t

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 3919 indenização por dano moral, contra o que se insurge. acidente. Em razões recursais a recorrente não nega a ocorrência do Portanto, o pagamento de indenização por danos morais deve ser acidente de trabalho, a lesão, tampouco sua responsabilidade no fixado com observância dos parâmetros de razoabilidade, evento danoso, limitando-se a argumentar que o auto

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 50287 A justa causa, como elemento autorizador da ruptura do contrato de O empregador deve observar o princípio da proporcionalidade e trabalho, deve ser clara e incontestável, diante da violência que gradação na aplicação de punições, somente podendo aplicar encerra sobre a vida profissional e sócio-psíquica do trabalhador. diretamente a justa causa, se comprov

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 925 Aos dias do mês de de 2.016, às horas, na sala de audiências de que houve ofensa à honra ou dignidade do trabalhador dessa Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. José Horta Improsperam todas as pretensões e indeferido o principal, o mesmo de Souza Miranda, obedecidas as formalidades legais, foi proferida destino resta ao acessório, ficando prejudicadas

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região para que se recubram de aparência de documentos, em sentido 170 Traz posicionamentos doutrinários. jurídico, necessitam de fé pública, único meio hábil para atestar que tais documentos não tenham informações suprimidas, modificadas, Acrescenta que "para que o dever de indenizar esteja devidamente ou até mesmo tenham sido confeccionados em momento caracterizado

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 3922 2. Do acidente de trabalho "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a Da indenização por dano moral outrem, fica obrigado a repará-lo". A Origem, baseada nas conclusões do laudo pericial, reconheceu a No caso, o dano moral emerge in re ipsa do fato ocorrido, sendo ocorrência do acidente de trabalho que causou a lesão no autor, d

Diário da Justiça ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7459/2022 - Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 149 Assim, quanto a obrigaç¿o de fazer, entendo que o cumprimento da liminar é irreversível e exaure o objeto da pretens¿o. Quanto ao dano moral, o artigo 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaç¿es constantes da oferta ou men

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 1089 artigos 186, 187 e 927 do CCB/2002 estabelecem que aquele que, sob a alegação de que houve julgamento extra petita, "haja vista por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar que a Autora expressamente manifesta pretensão em até direito e causar dano a outrem, ainda que moral, ou que no R$10.000,00 (dez mil reais) e não cinco vezes m

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 2117 RSR já majorado (enriquecido) com a integração das horas extras h) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, com a que já provocaram reflexos econômicos sobre as mesmas verbas. inclusão dos adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade Em suma, são diferentes perspectivas contábeis quando os cálculos eventualmente recebidos. precisam ser r

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 8661 Por evidente, mas planilhas não são fidedignas. Forçoso, pois, Acresce-se à condenação o pagamento de horas extras, em razão afastá-las. da inobservância do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre as jornadas, ou seja, o tempo faltante de descanso deve ser Destarte, e com fulcro nos depoimentos prestados pelas remunerado como extra (observando-se o