Seção II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 INCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO. AS GARANTIAS CONSTITUC IONAIS DEVEM SE SUBMETER AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DO DIREIT O PROCESSUAL, NESTE CASO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. NEC ESSIDADE DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, GERANDO A PRETENS AO RESISTIDA E CONFIGURANDO A NECESSIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. 4. SENDO A CONDICAO DA ACAO MATE