Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2532/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 11 Em seguida, aponta violação à Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), […] satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica que em seu artigo 71 dispõe que o contratado é responsável pelos estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a encargos outras trabalhistas resultantes da execução do contrato. garantias de cumprimento de

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 665 Explana que "A leitura da r. sentença prolatada, em especial do tópico referente à produtividade, demonstra ainda que a condenação em pórtico baseou-se em previsão existente nos Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos. Todavia, a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produção/gratificação de desempenho não merece prosperar, mormen

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 81 matéria. Donde se conclui que o objetivo do embargante recai no revolvimento de matéria sobre a qual já houve o Cumprindo as exigências formais para a interposição do apelo, posicionamento desta Turma, não havendo qualquer obstáculo a recorrente insurge-se contra a decisão deste Regional, que à interposição de recurso próprio." declarou a natureza salar

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 693 condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produção/gratificação de desempenho não merece prosperar, mormente na forma que consta da r. sentença, HAJA VISTA QUE NÃO FOI CONSIDERADO, DE FORMA CORRETA, O QUANTO PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ANEXADOS AOS AUTOS, INSTRUMENTOS NORMATIVOS ESTES QUE SERVIRAM DE BASE PARA A PRÓPRIA CONDENAÇÃO,

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 1532 CLT extrai-se a responsabilidade solidária do empreiteiro em relação ao subempreiteiro, não havendo responsabilidade em relação ao dono da obra, "excluindo-se qualquer possibilidade de interpretação extensiva, pois se os responsáveis pela atividade legiferante não criaram norma nesse intuito, ao julgador não compete fazê-la". MÉRITO Ressalta que inexiste su

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1199 Nesse contexto, não havendo identidade de ação, inviável o Discorre que o nome do reclamante está na lista de trabalhadores reconhecimento de coisa julgada como entendeu a e. Turma. beneficiados com o acordo, sendo informado, na planilha inicial, que Precedentes desta e. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. o ele receberia o valor de R$4.976,36. Recu

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 679 condenação em pórtico baseou-se em previsão existente nos Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos. Todavia, a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produção/gratificação de desempenho não merece prosperar, mormente na forma que consta da r. sentença, HAJA VISTA QUE NÃO FOI CONSIDERADO, DE FORMA CORRETA, O QUANTO PREVISTO NOS ACORDO

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 40743 Não tem razão. Por primeiro, não se cogita de incidência do inciso I do artigo 62 da CLT, uma vez que comprovado que havia fiscalização, inclusive direta, da jornada de trabalho do obreiro que era motorista de ambulância, conforme atestam os cartões de ponto (id n. 4fe958a), VOTO cujo teor, aliás, restou validado quanto a frequência, horários de início e

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 3287 relação ao dono da obra, "excluindo-se qualquer possibilidade de interpretação extensiva, pois se os responsáveis pela atividade legiferante não criaram norma nesse intuito, ao julgador não compete fazê-la". Ressalta que inexiste subordinação jurídica, sendo a primeira reclamada responsável pelo fornecimento de material e administração e coordenação da ob

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 5210650.50.2019.8.09.0000 Fac?o observar que a presente tem por escopo atingir apenas e ta?o somente as inscric?o?es relativas ao contrato ora em discussa?o, na?o alcanc?ando, portanto, outras di?vidas ou obrigac?o?es eventualmente existentes, devendo o vei?culo permanecer na posse da autora enquanto regularmente depositados os valores incontroversos, do cont