286 resultados encontrados para o. duty to mitigate - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Os limites da intervenção da CEF em processos relacionados ao seguro habitacional foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento conjunto dos REsp 1.091.363 e 1.091.393, decididos sob o regime dos recursos repetitivos. Entretanto, com a máxima vênia, entendo que algumas das premissas firmadas nestes arestos devem ser modificadas, inclusive pela superveniência de alterações normativas. O seguro habitacional nasceu com a própria criação do Sistema Financeiro da Habitaç
50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional de um dos sete autores foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH, ao contrário do que sucede com os demais litisconsortes ativos. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Provimento parcial do recurso especial.” (EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julg
nos EDcl no REsp 1496990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) e do TRF da 3ª Região (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1774691 0017884-75.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018). Ademais, esse prazo é contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da data da ciência do dano. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DISSÍDIO. QUITAÇÃO.
Nos termos da art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 12.409/2011 (MP 513/2010), o FCVS foi autorizado a assumir os direitos e obrigações do seguro habitacional do SFH e oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH. Utilizando-se dessa faculdade, o Conselho Curador do FCVS editou a Resolução nº 297/2011, por meio da qual o fundo assumiu efetivamente todas as obrigações decorrentes das apólices do SH, inclusive a cobertura das des
S E N T E N Ç AI - RELATÓRIOAPPARECIDA DE JESUS DOMINGOS DE LIMA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, condenação da autarquia em danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, o ressarcimento em dobro referente ao período em que o benefício restou suspenso, bem como o pagamento de R$ 46,09 (quarenta e seis reais e nove centavos) a título de juros e correção monetária.Narra a parte autora ter