Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5829 confessas quanto à matéria de fato. (rescisão indireta), tendo em vista o atraso no pagamento dos RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS salários e ausência de recolhimento do FGTS. Grupo econômico caracteriza-se pela vinculação trabalhista que se A CTPS já foi baixada em audiência. forma entre duas ou mais empresas favorecidas direta ou Concedo a tutela antecip

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4712 317 intimação. É sabido que a ausência da ré na audiência de conciliação gera consequências processuais desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Entretanto, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda porque o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto, p

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7591 produzindo o efeito material de presunção de veracidade dos fatos Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da alegados pelo autor. (art. 844, CLT e art. 319, CPC) prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. A primeira reclamada, ausente à audiência em que deveria Ante o efeito material da revelia, que é a presunção de veracida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4279 82 ADV: GUILHERME CURY GUIMARÃES (OAB 13717/MS) Vistos, etc... Considerando o pedido de efeitos infringentes formulado nos embargos de f. 314-316, intime-se o embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias. Processo 0818162-34.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inad

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 7950 de SERRALHERIA METAL FOX, todos qualificados, formulando, Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do em síntese, pedido de reconhecimento de vínculo, horas trabalhador no prazo de oito dias a contar da ciência desta decisão, extraordinárias, dentre outros, pugnando pela procedência dos sob pena de execução do equivalente. mesmos. HORAS EXTRAO

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6022 Frustradas todas as tentativas conciliatórias. Fixo a jornada conforme mencionada pela reclamante na petição É o relatório. inicial, tendo em vista que a reclamante apontou a jornada de DECIDO: trabalho de forma detalhada, a qual é considerada verdadeira diante II - FUNDAMENTAÇÃO dos efeitos da revelia. Fixo a jornada de Segunda a Sexta-feira, das REVELIA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4712 318 conclusão contrária ao pedido autoral. Ocorre que, neste caso entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor instrução do feito. Assim, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Anote-se à Juíza Leiga que a audiência deverá ser realizada independente da pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4603 283 SerasaJud. 3 - Indefiro o pedido 127/128 referente a suspensão do feito, em razão da sua incompatibilidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 4 Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95).

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6008 FGTS E MULTA DE 40% Processo n° 10875-80.2014.5.15.0071 Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da RECLAMANTE: Cícera Mardeli Terto Matias prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. RECLAMADA: Supermercado Figueiredo Antunes Ltda-ME Diante do efeito material da revelia de se presumirem verdadeiros os fatos e da ausência de compro

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. NR.PROCESSO: 0426457.39.2011.8.09.0051 1 - De início, tocante à revelia decretada em relação ao INSS, mister registrar que seus efeitos não são aplicáveis à Fazenda Pública, em razão da indisponibil