Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. 4003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo Da prescrição quinquenal: art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da Deixo de acolher a prescrição quinquenal arguida pela reclamada contraprestação pactuad

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 563 em Dissídios Individuais do TST, que, por maioria, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, incompetência material da Justiça do Trabalho em caso de pode ter incorrido em violação ao art. 114, I, da CF/88, segundo o contratação sem prévia aprovação em concurso público na vigência entendimento do STF acerca da matéria

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 480 contratação dos serviços a formalidade a que a Constituição trabalho", tendo o Sr. Ministro Relator proposto a modulação dos Federal faz menção - investidura por concurso público. efeitos da decisão, ou seja, a ausência de depósito na conta Acerca do tema em debate, o Colendo Tribunal Superior do vinculada do FGTS após a data daquele julgamento, aplica-s