Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 376 insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. autorizar os benefícios da justiça gratuita, por falta de previsão legal Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista nesse sentido, devendo a parte comprovar, de forma inequívoca, a conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, falta de recursos financeiros para arcar com a

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 371 EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA de petição a que se dá provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA 0000533-82.2022.5.23.0046; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY TERCEIRO. 1 - Deve ser rec