1 resultados encontrados para o. icms normal. lei - data: 28/07/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
TJSP 07/04/2021 - Pág. 1770 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1770 número de infectados e óbitos,oPrefeitoMunicipalde Pinhalzinho editouo Decreto Municipal nº3.378/2021, o qual estabelece, em seu artigo2º, que: Art.2º.Fica determinada medida de quarentena no Município de Pinhalzinho, a partir de 00h de 20de marçode 2021 até as 23h59 de 21 de março de 2021, vedado a abertura de todo e qualq