Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 183 produtos importados pela autora. Aduz que por ocasião do desembaraço aduaneiro, a autora paga o ICMS para o Estado de São Paulo, onde está localizada. E a ré recolhe a alíquota de 4% para o Estado de Pernambuco, onde está localizada. Ocorre que, em novembro de 2019 o autor foi surpreendido com a cobrança de ICMS r