Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 1225 haveria invasão à competência desta Especializada. inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Diante disso, cumpre esclarecer que são legítimos o Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do reconhecimento de intermediação ilícita de mão de obra e a Trabalho, a dissimulação de verdadeira intermediação de mão-de-

Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3372/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 913 regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a e vinte e sete centavos), a ser revertido em favor da Agravada, conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. execução do contrato de prestação de serviços, inviável a Agravo não conhecido, com aplicação de multa

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4078 trabalho a Reclamada deixou de pagar de maneira integral seus salários, na medida em que a remuneração correspondente às horas extras e ao adicional noturno não gerou repercussões nos descansos semanais remunerados, consoante seria de rigor. Processo: 0010949-92.2016.5.15.0030 Esclarece que a referida irregularidade patron

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 1022 SEGUIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Ressalte-se que a infração verificada pelo Auditor fiscal do LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. ART. 629, § Ministério do Trabalho foi apurada no ato da fiscalização do 1º, DA CLT. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que a empreendimento, porém, não foi lavrado no momento da inspeção

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 667 229, de 28.2.1967) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-67000- § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à 52.2009.5.05.0611, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no DEJT de 19/8/2016) local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto,

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 4074 MILTON ANTUNES OLIVEIRA ajuizou, em 04/07/2016, a presente Outubro de 2013 o Reclamado vem pagando regularmente DSR reclamação trabalhista em relação a MUNICÍPIO DE SALTO sobre as horas extras e adicional noturno, conforme ficha financeira GRANDE, alegando, em síntese: foi admitido(a) em 04/03/2002 e do Reclamante ora acostada aos autos" (sic). seu contrato

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1057 serem aferidas abstratamente, ou seja, de acordo com as trabalhistas e, consequentemente, a efetiva proteção do afirmações do autor. trabalhador. Não obstante sua função orientadora, não deixa a Dito isso, cumpre esclarecer que os pedidos formulados na petição inspeção do trabalho de ser, concomitantemente, repressiva em inicial não são vedados pelo ord

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3522 discutido na presente ação, sem constar no mesmo qualquer NÃO PROVIMENTO. É entendimento desta Corte Superior que a justificativa para que o mesmo não tivesse sido lavrado no dia 29 de lavratura de auto de infração deve ser lavrado no local da inspeção, maio de 2014." sob pena de nulidade, à luz do art. 629, § 1º, da CLT. A conclusão Sustenta, ainda, que

Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1628/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 98 garantia do devido processo legal. A uma, pois a executada não produziu prova do quantitativo de É cediço que o ato administrativo que emana de agente público seus empregados, muito menos do efetivo de empregados legitimado a praticá-lo, e quando atendidos os requisitos atingidos pela infração cometida. A duas, tem-se que o contrato formais, goza de presunçã

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 123 Trabalho demonstra à saciedade a ocorrência da inobservância dos descaracterizado diante da habitualidade das horas extras, ditames legais relacionados à jornada de trabalho. A supressão dos considerando as normas de proteção à integridade psicofísica do intervalos intra e interjornada, além da extrapolação da jornada trabalhador, de interesse coletivo e