Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região calcada tal decisão: 18418 excepcional em que se encontra a demandada, afasto tal obrigação da condenação. Lado outro, a entrega do PPP - que se presta a comprovar as Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não condições em que o trabalho é exercido, é exigência contida no §4º pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18413 trânsito em julgado para que a Reclamada cumpra a obrigação imposta, sob perna de multa diária de 1/30 do salário do Reclamante, limitada a um salário deste. Vê-se, assim, que o Reformo. referido prazo é razoável para que o administrador judicial providencie os documentos junto à empresa falida, isentando-se do pagamento da multa. CARTA DE REFERÊNCIA E PPP N

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2157/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 1178 condenatória transitou em julgado para a defesa em 28.01.2016. I - RELATÓRIO Aduz que, durante o processo penal, o autor permaneceu preso, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a LEANDRO MUNIZ LIBORIO, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação ruptura contratual se formalizou em 22.09.2015 e que, embora não trabalhista em face de GRADUAL