Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2936/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 880 v2 ATIVA CAMPINAS/SP, 18 de março de 2020. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são MARILUCI DALBELLO Assessor Processo Nº ROT-0011204-71.2016.5.15.0023 Relator JOSE CARLOS ABILE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO MANTENEDORA VICENTE DECARIA ADVOGADO SANDRO GIOVANI SOUTO V

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 501 ADMISSIBILIDADE ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO O recurso ordinário interposto pela parte autora é adequado, tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 59) e EMENTA as custas processuais foram recolhidas (fls. 161-162). Portanto, conheço. "AUTO DE

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 676 qualificada,ajuizou em 26.02.2021 Ação Anulatóriaem face noturno, circunstâncias que excluem a possibilidade de que deUNIÃO FEDERAL,igualmente qualificada, postulando a aprendizes delas tomem parte. Afirma que deve ser reconhecido o nulidade do auto de infração n.21.787.531-9 ou, sucessivamente, disposto na CCT no tocante à base de cálculo do preenchimento da

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 14543 execução", a afastar a tese de nulidade do ato processual praticado. PENHORA - FORMA DE EXECUÇÃO. V O T O: Trata-se de inconformismo com a r. decisão de embargos à execução que considerou inexistir óbice à penhora procedida sobre Conheço do agravo por presentes os pressupostos de 30% sobre o faturamento líquido da empresa. Aduz, a agravante, admissibil

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3139 A autora ofereceu seguro garantia previsto no art. 9º, inciso II, da empresas, dentre elas Duratex S.A, Tek Bond, Spar Brasil Serviços Lei 6.830/80 e no artigo 848 do NCPC, parágrafo único, sendo, Ltda, portanto, de diversos ramos empresariais. Sendo patente que portanto, legítimo como garantia judicial. esta modalidade de contratação é comum no direito brasile

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 912 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) Pessoa jurídica de direito públicos sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.Ressalte-se que a DECLARAÇÃO DE VOTO Recomendação SECOR n. 3/2016 do TRT da 10ª Região está voltada à audiência inicial, o que não é o caso dos presentes autos. Não obstante a aplicabilidade dos efeitos da

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 502 decisão de ID. 0371852, que dispensou a produção de prova oral e encerrou a instrução processual, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Ademais, a nulidade foi arguida na primeira oportunidade que a MÉRITO parte autora teve de falar nos autos (art. 795, CLT), pois não foram realizadas audiências,

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1342 Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que A Autora junta diversas fotografias, em sua Petição Inicial, de modo deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento a comprovar a existência de locais para os trabalhadores sentarem, de suas obrigações. durante as s

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 18882 04.2013.5.15.0158), de relatoria do Desembargador Dr. Antonio Sem razão alguma. Francisco Montanagna, cujos fundamentos, a seguir alinhavados, adota-se também como razões de decidir: No que concerne à observância do critério da dupla visita, impõe trazer à colação o quanto disposto no Art. 627 da CLT, segundo o NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO qual referido cr

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 694 o pretende fazer crer a Ré, pois por sua natureza não há Com efeito, condeno a União, ao pagamento dos honorários necessidade de análise documental para sua verificação. advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à multa Entretanto, mesmo constando no auto de que fora verificar in loco o aplicada, totalizando o valor de R$ 670,80 (seiscentos e s