Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 2279 jurisprudência do STJ a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇ¿O INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 845 Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, na ADC julgador o indeferimento de formação de prova que julgar n.º 58/DF. desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da prerrogativa do livre convenciment

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 9233 COMPREENDIDO ENTRE 13/5/2010 E 4/2/2011. 1. Consoante a salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na previsão contida no artigo 7º, IV, da Constituição da República, é Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura vedada, para qualquer fim, a vinculação ao salário mínimo. 2. O ofensa ao art. 7º, IV, da Constitui

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 886 inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de u

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 3324 pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.¿ (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731).          Deste modo, verifica-se que o obje

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1028 Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv?rsia, como lhe foi apresentada. N?o ? o ?rg?o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as quest?es relevantes e imprescind?veis ? sua resolu??o. 2. A indicada afronta ao art. 53 da Lei 8.212/1993 n?o pode ser analis