Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 433 Jurídico Administrativo dos Servidores de Miguel Alves, publicada no Diário Oficial dos Municípios, no dia 19 de agosto de 2016, momento em que todos os servidores concursados, inclusive a parte reclamante, passaram a ser estatutários, deixando a condição Conhecimento de celetistas. Destaque-se ainda que o contrato de trabalho encontra-se em vigor. Recurso ordinári

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 394 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que em 19/08/2016 houve a alteração para o regime estatutário, a ordinário. Justiça do Trabalho é competente apenas para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime, Mérito do recurso conforme entendimento do TST consolidado na OJ nº 138, da SDI1: Compet

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 452 SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em Vejamos. 13.03.02). (sem destaque no original) Os requisitos para que o servidor público seja regido pelo regime Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência material da Justiça estatutário são a aprovação em concurso público e a existência de do Trabalho para processar e julgar a present

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1921 responder à execução, mediante a futura penhora e expropriação, Primeira Turma; Relator: Exma Desembargadora Deoclécia Amorelli ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, hipótese em que Dias; Revisor: Exmo Desembargador Manuel Cândido Rodrigues). se presume a fraude à execução. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO- PRESSUPOSTOS 7. Assim, havendo ameaça de

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 SENTENÇA de 05 dias estabelecido pelo art. 675 do CPC. Vistos, etc. Tempo e modo observados, conheço dos embargos. 8423 I - RELATÓRIO III – FUNDAMENTOS MBN PARTICIPAÇÕES LTDA. e DOUGLAS LOPES FURSTopõem os presentes embargos de terceiro em face de MÉRITO FELIPE TAIGUARA DE OLIVEIRA FRADICO MARTINS, Conforme se observa nos autos de nº 0010943-04.2020.5.03.0055

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 388 estatutário são a aprovação em concurso público e a existência de do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, tendo em regime jurídico administrativo instituído no âmbito do ente municipal. vista que os pedidos dizem respeito ao período anterior à instituição do regime estatutário. Constitui fato incontroverso nos autos que a parte reclamante

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 727 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaciara - MT, com desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do mandato no período de 1º/2/2020 a 31/1/2024, conforme ata de dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o posse que acompanhou a exordial. tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em Consta, ainda, que

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1884 existência de ação de execução no registro de veículo de 4. A ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento propriedade e sob a posse de terceiro. preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula 3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou contenciosa qu

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1893 ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio. XXXV, da CF). 4. Em que pese a redação do art. 1.046, caput, do CPC/73, admite- 5. Recurso especial desprovido. se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, (REsp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão

Judiciário ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 3963 transações interfinanceiras entre eles. A 2ª reclamada disse: "...na função de coordenadora a reclamante Assim, mesmo tendo cada um dos reclamados personalidade abria o caixa somente em dias de pico ou para cobrir alguma falta; jurídica, entendo que há controle ou administração interligados, o que era a reclamante quem fazia o serviço de tesoureira em San