Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 602 segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se até o referido momento. Sendo assim, conclui-se que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem. II- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, so

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 601 Representante(s): OAB 13536-A - CELSO MARCON (ADVOGADO) APELADO:AMERICO MIGUEL RODRIGUES EMENTA: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO FORMULADO PELA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHEC

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4192 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) 0010843-69.2017.5.15.0039 RO RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI RECORRENTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO: JOÃO APARECIDO EMIGDIO FUNDAMENTOS DO VOTO JUIZ SENTENCIANTE: SOFIA LIMA DUTRA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto pela reclamad

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 729 caso o aviso de recepção não retorne, é realizado a citação por Oficial de Justiça ou por edital. Sendo assim, é possível concluir que, se a Fazenda não requerer por outro meio, a regra geral é de que a citação deve ser feita primeiramente pelo correio, o que não ocorreu nos presentes autos. III- Merece acolhimento o argumento do apelante em relação a necessidade de anulação da senten

Seção I ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo interposto por ANA LÚCIA DOS SANTOS MOREIRA e NEGO-LHE PROVIMENTO, em decorrência da matéria tratada encontrar-se pacificada na jurisprudência deste egrégio Tribunal. Intime-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem, após a baixa de minha relatoria no Sistema de 2º Grau. Goiânia, 18 de novembr

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4199 Preliminar Da negativa de prestação jurisdicional - Sentença de Embargos de Declaração - Violação dos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Aduz que apontou contradição, eis que a sentença afastou a Inconformada com a r. sentença, proferida pela Vara do Trabalho de prescrição sob a alegação de que não seria aplicável o prazo bienal Capivari,Id

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originaram. Daí, ajuizada a ação de cobrança em 04.09.2012, entendeu o MM. Juiz a quo como prescritas todas nota

Publicações Judiciais I ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que reconheceu a sua prescrição, pois, quando da sua prolação, ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal, que se iniciou à data do vencimento final do contrato, em 30/10/2009 e 25/10/2009, respectivamente. 10. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 4346 da Lei nº 8.112/90, que foi promulgada em 11/12/1990, afirmando RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO que conquanto tenha sido reconhecida a interrupção da prescrição SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP bienal no primeiro v. acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região (nº RECORRIDO: ALDAIR RODRIGUES GOMES 0312600-79.1995.5.02.006), aque

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 3233 nº 0010088-48.2017.5.08.0101, em 27.10.2017, arquivada por desistência, não afeta o prazo quinquenal que é contado do A reclamada, resignada, interpôs recurso ordinário às folhas ajuizamento da propositura da segunda ação. Também não há que 391/400. se falar em litigância de má-fé por parte da reclamada. Primeiro, porque a prescrição é matéria de orde