Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4050 dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e cento) do valor líquido da condenação. discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que Quanto à parte Autora, sendo a parte vencida beneficiária da

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3258 menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, cento) do valor líquido da condenação. previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso Quanto à parte Autora, sendo a parte vencida beneficiária

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4044 utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. inconstitucionalidade, arguido no âmbito da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

art. 143, da Lei 8.213/91, a saber:- tempo de serviço: comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.Esse número de meses deverá ser aquele constante do artigo 142, da Lei 8.213/91 (com a redação da Lei 9032/95). Logo, se o trabalhador rural completou a idade para aposentadoria antes da edição da MP 598, de 31.08.94, deverá comprovar o e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a concessão de aposentadoria por idade prevista no artigo 143, II, da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural - empregado ou segurado especial - faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os artigos 26, III, 39, I, e 143, II, dispensam essa carência.Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural, entendo que há de se ter, ao menos, um início de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõ

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 4419 Despacho Diante disso, indeferem-se o pedido e aqueles que lhe são conexos. Justiça Gratuita Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo quarto, da CLT, observado que a Processo Nº RTOrd-0011693-31.2017.5.03.0113 AUTOR RAFAEL GOUVEIA ADVOGADO RAFAEL GOUVEIA(OAB: 149955/MG) RÉU ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2395 LUIZA CALASANS GOMES(OAB: 180530/MG) "Contudo, em relação ao Autor, no que tange à isenção de custas e Intimado(s)/Citado(s): - CLINICA DE ODONTOLOGIA PAULO COELHO ANDRADE LTDA - EPP honorários e advocatícios, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios.

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2394 CLÍNICA DE ODONTOLOGIA PAULO COELHO ANDRADE LTDA. No mais, deve a embargante valer-se do recurso apropriado a - EPP, interpõe embargos declaratórios em face da sentença reparar-lhes o inconformismo, pois os declaratórios carecem de tal exarada nestes autos da Reclamatória Trabalhista proposta por alcance. ACSA TAMAR MARTINS REIS, alegando omissão, erro materi

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 4064 doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: Vistos, etc PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv). Intime-se o reclamante para dizer, em 5 dias, se têm interesse na Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). audiência de conciliação proposta pela reclamada. 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assist�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

art. 285-A, 2º, CPC, notifique-se a autoridade impetrada para responder ao recurso, no prazo legal.3- Após, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Int. 5A VARA DE CAMPO GRANDE DR(A) DALTON IGOR KITA CONRADO JUIZ FEDERAL DRA GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA JAIR DOS SANTOS COELHO DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 1577 EXECUCAO PENAL 0008409-94.2014.403.6000 - JUSTICA PUBLICA X ELESBAO LOPES DE CARVALHO FILHO(MS005538 FABIO RICARDO TRAD) E