Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 948 justiça gratuita e, em seguida, suscita a preliminar de nulidade do recorrente Paulo Andrade EIRELI (L de V Cocentino), por deserção. processo, por cerceamento de defesa, em razão da invalidade da 1.2 - Recurso da empresa Denilson Bezerra de Medeiros intimação da empresa Iam C Gomes da Silva (Tomatto Grill), Palhares - ME entregue a terceiro e em local divers

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 942 O juízo de origem proferiu despacho determinando a expedição de A empresa recorrente Denilson Bezerra de Medeiros Palhares - ME ofício à Secretaria da Receita Federal, para conhecimento e adoção suscita a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de das providências que entender necessárias (fl. 547 - ID. ba179fa). defesa, em razão da invalidade

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3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 945 empregatício, argumentando tratar-se de serviços autônomos com Após a concessão do prazo de (cinco) dias, na forma do art. 99, § pagamento por entrega realizada, conforme diversas sentenças e 7º, do CPC e OJ nº 269, SDI-I, do TST, a parte recorrente atas de audiência de processos diversos juntadas aos autos. apresentou GRU e seguro garantia judicial (fls.