Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 2040 N¿O IMPLEMENTADA. AÇ¿ES. APURAÇ¿O DO VALOR. MÊS DA INTEGRALIZAÇ¿O. SÚMULA 371 DO STJ. DIREITO À COMPLEMENTAÇ¿O. RECURSO IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Legitimidade Passiva. A Telpe, empresa responsável pelo plano de expans¿o telefônica que deu origem ao contrato de participaç¿o financeira, foi sucedida pela Telemar, que herdou todos os direitos e todas as obrigaç¿es da sucedida.

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 2696 A pena do crime de estupro deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, por tratar-se de crime hediondo, incidindo a Lei 8.072/1990. Senão, veja-se: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.464, de

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1075 ainda o réu em custas e despesas judiciais (AÇ¿O PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO VISANDO ISENÇ¿O DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE N¿O ELIDE O COMPROMISSO. MATÉRIA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇ¿O. RECURSO IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. A condiç¿o de hipossuficiente do apelante n¿o lhe garante o direito de ver afastada, de plano, a condenaç¿o às custas e despesas processuais, cabendo ao

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1169 competente para fins de registro da penalidade autônoma serão ultimadas pelo juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito implicará na conversão em pena privativa de liberdade (art.44, § 4º, do CP). Prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de elementos instrutórios que subsidiem o valor do prejuí

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1155 Hungria, atento aos ditames do art. 68, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade no caso concreto é t¿o-somente a descrita no tipo penal. O acusado n¿o ostenta antecedentes criminais desfavoráveis comprovados nos autos. N¿o há nos autos elementos que desfavoreçam a conduta social do agente, pois, segundo os depoimentos das testemunhas da defesa, n¿o s¿o conhecidos fatos que desab

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 508 masculino. Trata-se de caso de vulnerabilidade que nem o consentimento afastaria a ilicitude da conduta criminosa imputada. atos que ultrapassam a mera perturbaç¿o da tranquilidade. pedido de desclassificaç¿o para o novel delito de importunaç¿o sexual, previsto no art. 215 - A do CPB. aplicaç¿o do princípio da especialidade. jurisprudência do STJ. pedido rejeitado. dosimetria de pena. ainda que