Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 NR.PROCESSO: 5045368.28.2017.8.09.0000 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte execu

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 § 4º Sempre que houver vacância nas Classes B e C, será realizado anualmente processo seletivo para promoção, até o preenchimento total das vagas disponíveis nas referidas classes, observado o disposto no § 3º. NR.PROCESSO: 5021657.91.2017.8.09.0000 § 3º Para participar do processo de avaliação, o servidor deverá estar no último padrão da classe e, até

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 Art. 7º A promoção dependerá de aprovação em processo seletivo específico para este fim, aplicado pelo órgão de lotação do servidor e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, com participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, observado o seguinte: (…) § 3º Para participar do proces

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 Cediço que a inércia da Administração Pública em regulamentar o processo seletivo para fins de promoção na carreira autoriza o Poder Judiciário a suprir a omissão, contando que os impetrantes tragam à baila todos os documentos necessários, obtidos junto à Secretaria em que estão vinculados, para demonstrar o regular desempenho funcional e o interstício míni

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 b) a partir da conta judicial 4700105215395 no BB, recolher o valor 335 RECLAMADO ADVOGADO CLINICA MACHADO S/S LTDA - EPP FELIPE PORTELLA NEVES(OAB: 16316/PA) ainda devido de FGTS (zerar a conta); c) sem outras pendências, arquivar. Intimado(s)/Citado(s): BELEM/PA, 27 de agosto de 2021. - CLINICA MACHADO S/S LTDA - EPP LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Tr

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 325 a aptidão para o regular desempenho das atividades laborais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. RELATÓRIO 2.1 CONHECIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas. Conheço do recurso da reclamada por presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recurso ordinário da reclamada em face da r. sentença

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 DESPACHO 518 FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNIOR Mantenho a determinação de penhora sobre crédito depositado na Juiz do Trabalho Substituto conta corrente do executado, pois não há provas de que a constrição, no montante de R$ 12.661,79, comprometeria parcela significativa do faturamento mensal da empresa, de forma a inviabilizar o seu funcionamento. Observa-se que não f

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 333 Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas. Trata-se de recurso ordinário da reclamada em face da r. sentença (Id f28bc65), da MM. Vara do Trabalho de São Mateus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. EMENTA A reclamada, em razões recursais Id. 58c66af, pugna pela reforma da sentença

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 203 percentual de 30% para cada administradora, até que se atinja o de transportar valores e numerários nas diligências para constrição limite do débito exequendo. desta natureza, exigindo-se, assim, indicação prévia de quem Essa limitação revela-se razoável, porque assegura ao trabalhador deverá acompanhar o meirinho e atuar como depositário fiel de a possi

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1462 “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemi