Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3021 237 reaver o veículo alienado, do qual o devedorfiduciárioera mero possuidor, a procedência do pedido inicial revela-se medida de justiça. III-DISPOSITIVO A teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I do CPC, para declarar consolidado nas mãos da parte autora o domínio e posse plena e exclusiva do bem, cuja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1249 réu apresentou contestação (fls. 41/59), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade da forma como os juros foram calculados; a inexistência de pressupostos para se determinar a revisão contratual e a licitude do contrato. Postulou a improcedência dos