Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 29 PLEITO FOI INOPORTUNO, POIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇ¿O VIGENTE, AS EMPRESAS TELEFÔNICAS N¿O TÊM OBRIGAÇ¿O DE MANTER INFORMAÇ¿ES EM SUAS BASES DE DADOS POR MAIS DE 90 DIAS, E A DEFESA SÓ REQUEREU TAL DILIGÊNCIA MUITO APÓS O REFERIDO PRAZO, QUANDO DEVERIA TÊ-LO FEITO AINDA DURANTE A FASE INQUISITORIAL. DECIS¿O PELO INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PRETENS

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 31 no julgamento do mérito (APn 976/DF e APn 897/DF). No tocante à alegaç¿o de contrariedade ao disposto nos arts. 3º-A e 385 do Código de Processo Penal, e no art. 2º, §1º, da Lei de Introduç¿o às normas do Direito Brasileiro, também incide o óbice da súmula nº 83 do STJ, uma vez que é pacífico na jurisprudência que, nos crimes de aç¿o pública, o juiz poderá proferir sentença conden