Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 12655 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. descritos nos documentos impugnados, não vislumbro DECIDO. irregularidade que possa conduzir à extinção do processo sem apreciação do mérito. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFORMA TRABALHISTA Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/03/2020, declaro a Em regra, a lei em

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Vistos, etc... 803 acordos formulados entre particulares. Vale dizer, por não ser demais, que a simples obediência aos preceitos cíveis ou administrativos - como a Lei 8.666/93 - garante a admissibilidade e Tendo-se em vista ter sido a presente reclamação autuada sob o validade quanto aos aspectos "formais" daqueles pactos, e não rito preconizado na Lei 9.957, de 1

Judiciário ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1679/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 197 e que foi afastada em 26.09.2014, sem justa causa. Pede o Assim, a ausência de indicação de que se trata de reconhecimento da rescisão indireta, bem como o pagamento "contestação" é mera irregularidade que não pode atingir o das verbas listadas na reconvenção, dentre as quais as férias direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. vencidas.

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 2183 ao dos presentes autos, deseja a embargante, na verdade, revolver Superior do Trabalho. Destas Instruções Normativas faço os matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado que, seguintes destaques, relativos à validade do depósito recursal, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir. respectivamente na ordem supramencionada: Oport

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1478 Da preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por Superior do Trabalho. Destas Instruções Normativas faço os deserção, suscitada de ofício. seguintes destaques, relativos à validade do depósito recursal, respectivamente na ordem supramencionada: A validade do depósito recursal na Justiça do Trabalho condicionase à observância das exigências conti

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 590 Verifico que o Acordo prevê descanso em 180 dias do ano, ou seja, extraordinárias fixado nesta cláusula constitui, nos termos do mais da metade do ano o autor estava em descanso, configurando artigo 620 da C.L.T., condição mais benéfica aos empregados a finalidade do instituto das férias. do que aquelas previstas no artigo 58 e seguintes do mesmo Vejam que o

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 591 desenvolvido pelo marítimo e da dificuldade de contabilizar, com acerca da contratação com a 1ª ré, o que não pode ser entendido exatidão, sua jornada, os sindicatos profissionais pactuaram como fiscalização efetiva. acordos coletivos para regulamentar o pagamento de horas extras, Os pedidos relativos às diferenças salariais e férias resultaram, tudo como

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1460 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GFIP E GRU PREENCHIDAS Relativamente ao depósito recursal, a forma ou requisitos de COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO. DESERÇÃO. 1. O validade quanto ao seu preenchimento está, atualmente, recolhimento regular do depósito recursal e das custas processuais, disciplinada pelas Instruções Normativas nº 15 (DJ 15-10-98) e nº a teor do

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de 1469 recebedor.(grifei). admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um Compulsando os autos, vê-se que a guia de recolhimento de ID dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o 1a536cc não traz a indicação esc