Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2342 O reclamante foi admitido em 13/08/1984, exerce a função de requisito, naquele período, foi observado, nem havendo menção técnico de laboratório e o contrato de trabalho está ativo. sobre o assunto nas normas coletivas, juntadas ao processo. A ação foi ajuizada em 16/05/2021. Nesse contexto, nos termos do art. 60 da CLT, a reclamada instituiu, invalidamente

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 1881 de novembro de 2017 a 23 de abril de 2018, estabelecia a Desse modo, em face da invalidade do regime compensatório, há revogação do art. 611-A, XIII, da CLT, que previa a possibilidade de jornada suplementar pendente de quitação. a norma coletiva ter prevalência sobre a lei, quando tratasse de Assim sendo, defiro o pagamento das horas extras trabalhadas, de

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 13097 Coletivo 2017/2018, o qual, a princípio, não autorizava a instituição Ente Público, quando contrata pelo regime celetista, despe-se do do banco de horas para aqueles que trabalhassem em atividade seu poder de império, equiparando-se ao empregador privado, insalubre, como o autor (ID 6d46ea9). devendo, portanto, se submeter à legislação trabalhista, à ép