Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3336/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho seu setor, sem controle de horário, na forma do art. 62, II, da CLT. Para se configurar o cargo de confiança como fator exceptivo do direito a horas extras não basta a simples designação ou nomenclatura do cargo efetivamente ocupado. É necessária a demonstração inequívoca do exercício de encargos de gestão, que consistem na representação do empregador em vários setores e serv