Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 5401 argumento de que a sentença liquidanda deferiu única e exclusivamente, a incidência das horas extras sobre o repouso 2. O direito fundamental de propriedade repugna o disposto no art. semanal remunerado, sem determinar a incidência sobre os 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. º 11.960/9, sábados e feriados. Pugna apela retificação da co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 724 2077 CPC, contando-se o prazo restante a partir do primeiro dia útil seguinte ao ter-mo das férias. Os embargos são procedentes. A tutela antecipada de-terminou o pagamento imediato das parcelas atrasadas, nada dispondo sobre os juros de mora e os honorários advocatícios. As parcelas atrasadas já foram pagas a