12 resultados encontrados para objeto da decis - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 133 12/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O, CONTRADIÇ¿O OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O REJEITADOS. 1. Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso n¿o seja reconhecida de ofício, a prevenç¿o deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclus¿o,