Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 ITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA - TERMO INICIAL REDISTRIBUICAO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CPC/2015, EM PERCENTUAL SO BRE O VALOR DA CONDENACAO. - COMPROVADA E ACEITA A LIQUIDACAO DA DIVIDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, OBJETO DA NEGATIVACAO QUESTIONA DA EM JUIZO, CABIVEL A DECLARACAO DE INEXIGIBI

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 450 sucessora as regras previstas no art. 37, da CF/88. PERTINÊNCIA Considerando que, no presente caso, o objeto da presente ação diz (TERCEIRIZAÇÃO/CONTRATAÇÃO) QUE SE TENCIONA respeito à nomeação da autora para o cargo de "TÉCNICO DE ALCANÇAR E O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PARA TANTO, SEGURANÇA PARA O TRABALHO", em virtude de a reclamada PROVOCANDO ASSIM A

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 626 A presente demanda fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei Lei nº 13.467/2017. 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, razão pela qual O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em aplicável a nova sistemática. 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput Considerando a procedência parcial da reclamatória, acertada a r. e § 4º,

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 932 pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, cumprir a obriga??o determinada na senten?a de fls. 99/107, sob pena de incidir em multa que ora fixo no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento, at? o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sem preju?zo de eventual majora??o ou imposi??o de outras medidas, caso seja necess?rio (art. 536, ? 1?, CPC). 2) Transcorrido o prazo sem o cump