Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2567 filiais, inclu?das no Estado do Par? e, por for?a do art. 114-E, caput do Anexo I, do RICMS/PA promoveu o recolhimento antecipado do ICMS relativo aos produtos que comercializa. Alega que entre essas mercadorias est?o produtos agropecu?rios e outros abrangidos pelos Conv?nios ICM44/75 e ICMS 100/97, ambos do CONFAZ, os quais preveem a possibilidade de os estados concederem benef?cios fiscais em ope

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fiscalização profissional, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. 11. A Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL ajuizou, em 2005, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADIN nº 3408, cujo pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, atinente ao assunto discutido nos presentes autos, encontra-se ainda pendente de julgame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2133 827 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada dilig�