Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 675 28 lucrar”. No mesmo sentido, o artigo 475 do Código Civil pátrio estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Abrange, pois, o dano emergente, que é o efetivo prejuízo, a

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 111 Analiso. Vale dizer que era de R$ 69,00 o plano previsto na convenção, pelo Adoto entendimento de que o encargo pelos custos de veículo que a empresa somente poderia ser responsável por metade deste utilizado por empregado deve ser objeto de contrato. valor. No caso dos autos não se vislumbra pactuação formal das partes, Consta da sentença: no sentido de arc

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 118 pensar o contrário. afirmou que sequer trabalhava no mesmo restaurante que a autora. O uso de uma moto, ainda mais diário, vai provocar o seu desgaste Acrescenta que, conforme a documentação posta nos autos, a certamente, o que de fato não foi compensado pela entrega de reclamante já possuía plano de saúde de melhor qualidade, na dinheiro à Empregada para pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2199 151 recurso. V. U. Manutenção da sentença pelos próprios termos. - EMENTA: ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ARCADO COM AS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO TAMBÉM A RESPEITO DE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO. MERA ALEGA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2199 148 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000713-18.2015.8.26.0394/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Nova Odessa - Recorrente: Hotel Fazenda Tres Poderes - Embargado: Joao Carlos Linea - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Poder Executivo ● 14/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de outubro de 2016 CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA-CTM AVISO DE LICITAÇÃO PL nº 16/2016-CPL. PE nº 14/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de componentes, peças, insumos, incluindo seus periféricos das portas de plataforma e catracas, nas estações de passageiros dos corredores Norte/Sul e Leste/Oeste do BRT. Valor global máximo ac