Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 NOU PELA CONCESSAO DA COMUTACAO (FLS. 06 DO 2 C. I.). E O RELATOR IO. DECIDO. IN CASU, A COMUTACAO PLEITEADA DEPENDE DO PREENCHIMEN TO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/14 PRE SCREVE O ART. 2, CAPUT DO CITADO DECRETO: ART. 2 CONCEDE-SE A COM UTACAO DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2014, D E UM QUARTO, SE NAO REINCIDENTES, E DE U

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 2425 bastando a alta probabilidade ¿ até porque, em virtude do princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve ser sempre resolvida em favor do acusado. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇ¿O CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇ¿O DE MENORES DE 18 ANOS (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECU