Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 quando constituído em mora, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte credora, seguindo-se a realização do leilão. Na espécie, verifica-se que, em razão da inadimplência dos autores, o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal intimou os agravados para efetuar a purga do débito, conforme consta expressamente na matrícula do bem (ID n. 13886107

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 DE MUITO ALTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, §§ 2º E 8º DO CPC. 1. (...). 4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Como se observa d

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 seu convencimento. 4.1. A adoção desse sistema autoriza o julgador a não seguir a conclusão do laudo pericial, se houver outros elementos de prova que apontem para um desfecho diverso. (...) 6. Recurso improvido. (Acórdão n.1067182, 00112254420168070015, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no PJe: 20/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) DIREI

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 conhecimento proposta por FIRE COMERCIO IMPORTACAO SERVICOS E LOGISTICA EIRELI ? ME e LUANA MARCELINO em face do BANCO BRADESCO SA e EUZEBIO NUNES LOPES, partes qualificadas nos autos. Em suma, relatam os autores ter firmado com o primeiro requerido contrato de empréstimo ? capital de giro, dando como garantia a unidade imobiliária situada na QRI 07, Lote 16, Residencial Santos Dumont, Santa Maria/DF. N

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 situada na QRI 07, Lote 16, Residencial Santos Dumont, Santa Maria/DF. Narram ter efetuado o pagamento de 32 parcelas, momento em que não conseguiram honrar com os demais pagamentos. Sustentam que procuraram o primeiro requerido para negociar o pagamento da dívida, sem êxito, quando então se iniciou os procedimentos para consolidação da propriedade do bem em favor do banco requerido, tendo o imóv

Caderno único ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 incontroverso pressuposto processual para o ajuizamento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem o exame do mérito. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de ROOSEVELT AGARI SIMÕES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8137/90, com fundamento nos fatos delituosos exaustivamente narrados na peça acusatória, caracterizados, em síntese, pela supressão ou redução de tributos federais mediante omissão de receitas e /ou rendimentos na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa F