1 resultados encontrados para objeto do benef - data: 27/07/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PU NIBILIDADE DE PAULO SERGIO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO I, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMAS PERTINENTES E COMUNIQU EM-SE OS ORGAOS DE PRAXE. EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE O FEITO COM AS A NOTACOES DE ESTILO E BAIXA JUNTO