Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 17885 instrumento contratual de fls. 297/316 (f0cff58) conceder aparência de locação à avença, trata-se igualmente de contrato de prestação Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do de serviços de estacionamento. Veja-se que, nos termos da Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do cláusula 10ª, o valor do aluguel foi ajustado em

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 17889 Assim, apontando os termos da defesa para o mero desconhecimento do fato, esse não pode ser considerado como efetivamente controvertido, de modo a impor ao trabalhador o ônus de demonstrá-lo. A oitava ré admitiu a contratação da sexta empresa pertencente ao grupo econômico empregador da reclamante - para prestação de serviços, com o fornecimento de mão-de-obra

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 871 repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato Desse modo, para não incorrer em supressão de instância, de emprego, caso essa condição tenha const

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 (TJGO, Apelação (CPC) 0208421-88.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018, g.). Entendo, portanto, que a sentença merecer ser, também, reformada, nesse ponto. NR.PROCESSO: 5164752.60.2016.8.09.0051 “(...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. Não havendo pactuação expressa de comissão d

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 70981 serviços na obra (objeto do contrato). Desse modo, os embargos de declaração não autorizam o mero Nesse passo, observado que a 1ª reclamada não apresentou estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional defesa nos autos - a declaração do preposto não infirma a tese quando ausentes os vícios que a Lei, taxativamente, enumera. inicial

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 70978 inicial e, portanto, deve suportar os efeitos da confissão e matéria de fato. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela 2ª reclamada apontando omissão no exame da responsabilidade Neste sentido, observe-se que, se houve terceirização dos seus subsidiária. serviços, deveria manter fiscalização dos funcionários da 1ª reclamada que prestaram s

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9473 Não assiste razão à reclamada. Em depoimento, o preposto da recorrente reconheceu que "que o reclamante recebia R$ 1.558,00; que era optante do PAT, recebia quota de utilidade, quilometragem e direitos autorais; que inclui o Good Card, vale refeição; que tem reembolso de quilometragem, mas está fora do PAT; que a quilometragem era variável, em torno de R$ 1.000,00

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se 865 sem aprovação por acordo coletivo". verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 78 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO(OAB: 21789/GO) PATRÍCIA MIRANDA CENTENO(OAB: 24190/GO) ALVACI LOURENCO DE SOUZA RUBENS DONIZZETI PIRES(OAB: 10692/GO) GABRIEL VIANA MARTINS PIRES(OAB: 38423/GO) VINICIUS CLAUDINO ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Primeiramente, a Turma Regional decidiu que não ho

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 500 primeira ré ("CUSTAS PROCESSUAIS E DE LIQUIDAÇÃO PELA 1ª RÉ - DEVEDORA PRINCIPAL"), de modo que não há falar, portanto, em erronia nos cálculos de liquidação. No que se refere aos documentos produzidos pela embargante a fim de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços, extraio do acórdão embargado: ADMISSIBILIDADE Com efeito, ainda que da