Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Concessionária, em caso de insuficiência de recursos de sua parte para a efetiva prestação dos serviços objetos deste Contrato de Concessão." (Parágrafo único da cláusula quinquagésima do contrato constante do Id nº. 7bd34f3, pág. 4) Por fim, destaco que não se pode confundir o contrato administrativo em análise com a terceirização de que trata a Súmula nº 33

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Há, ainda, previsão expressa no sentido de que: "Nenhuma responsabilidade caberá à Concedente em relação à Concessionária, em caso de insuficiência de recursos de sua parte para a efetiva prestação dos serviços objetos deste Contrato de Concessão." (Parágrafo único da cláusula quinquagésima do contrato constante do Id nº. 7bd34f3, pág. 4) Por fim, destaco qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 195 do E. Conselho da Justiça Federal (art. 1º). Quando da expedição de ofício ao IMESC e ao Senhor Perito, para solicitação de perícia, a SERVENTIA DEVERÁ encaminhar junto com o ofício cópia desta decisão, pois contém os quesitos do juízo. Intime-s ADV: SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP), KARINA BA

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região VIII. Despesas relativas à legislação trabalhista e previdenciária em vigor (...)". (Cláusula Quinquagésima do Contrato constante do Id MÉRITO nº. 7bd34f3, pág. 3) Há, ainda, previsão expressa no sentido de que: "Nenhuma responsabilidade caberá à Concedente em relação à Concessionária, em caso de insuficiência de recursos de sua parte para a efetiva presta�

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Nesse sentido, foram os termos do contrato firmado, que previu expressamente que "A concessionária deverá arcar, por sua conta única e exclusiva, com todas as despesas necessárias à execução dos serviços objeto deste Contrato de Concessão, em especial: (...) VIII. Despesas relativas à legislação trabalhista e previdenciária em MÉRITO vigor (...)". (Cláusula Quin

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. Nesse sentido, foram os termos do contrato firmado, que previu expressamente que "A concessionária deverá arcar, por sua conta única e exclusiva, com todas as despesas necessárias à execução dos serviços objeto deste Contrato de Concessão,

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região previdenciárias e outras aplicáveis aos seus respectivos funcionários, prepostos e terceiros eventualmente contratados com vistas a execução dos serviços objetos deste contrato. Parágrafo Primeiro da dita cláusula: Qualquer das partes que Mérito eventualmente venha a sofrer condenação oriunda de decisão transitada em julgado, por força da solidariedade reconhecid

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 para a efetiva prestação dos serviços objetos deste Contrato de Concessão." (Parágrafo único da cláusula quinquagésima do FUNDAMENTAÇÃO contrato constante do Id nº. 6953064, pág. 18) Por fim, não se pode confundir o contrato administrativo em análise com a terceirização de que trata a Súmula nº 331 do TST, caracterizada pela contratação de trabalhadores p

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região responsabilidade caberá à Concedente em relação à Concessionária, em caso de insuficiência de recursos de sua parte para a efetiva prestação dos serviços objetos deste Contrato de Concessão." (Parágrafo único da cláusula quinquagésima do contrato constante do ID. 6d89ce1 - Pág. 18) Por fim, não se pode confundir o contrato administrativo em análise com a terc

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 presta o serviço em nome próprio, auferindo ganho em função da cobrança de tarifas pagas diretamente pelos usuários do serviço. O Município, na qualidade de poder concedente, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. Nesse sentido, foram os termos do contrato firmado,