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jan 16 2019
MP entra com ação civil contra Sérgio Cabral e Jorge Picciani

A ação civil pública de improbidade administrativa pede a indisponibilidade de bens dos dois acusados

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa, na 4; Vara de Fazenda Pública, contra o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani. A ação pede a indisponibilidade de bens dos dois acusados, além do operador José Augusto Ferreira dos Santos e da Agrobilara Comércio e Participações, empresa de criação de gado da família Picciani.

Segundo o MP, durante as investigações da Operação Cadeia Velha, a empreiteira Carioca Christiani-Nielsen Engenharia fez acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em que revelou detalhes de um esquema de corrupção envolvendo a gestão Cabral e construtoras, através de fraudes em licitações e execuções de obras custeadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como a urbanização da comunidade da Rocinha e a construção do Arco Metropolitano e da Linha 4 do Metrô.

Também foram constatadas fraudes nas licitações das obras de reforma do estádio do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014. A empresa teria pago R$ 1 milhão ao então governador, entre 2007 e 2014, através de operações superfaturadas de compra e venda de gado pela Agrobilara.

O MP pede a indisponibilidade de R$ 4 milhões de Cabral e de até R$ 3 milhões de Picciani, de José Augusto e da Agrobilara.

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set 21 2017
Operação Calicute: Cabral e outros 11 são condenados por corrupção, lavagem e organização criminosa

A Justiça Federal condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral a 45 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Outros 11 denunciados foram condenados por envolvimento no esquema que desviou R$ 224 milhões dos cofres do estado: Adriana Ancelmo, Wilson Carlos, Hudson Braga, Carlos Bezerra, Carlos Miranda, Wagner Jordão, Paulo Pinto, José Orlando, Luiz Paulo Reis, Carlos Jardim e Luiz Igayara. Pedro Miranda, denunciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa, foi absolvido. Luiz Igayara, Carlos Borges e Luiz Paulo Reis foram absolvidos do crime de organização criminosa.

A denúncia do Ministério Público Federal, ajuizada em dezembro de 2016, revelou a existência de uma organização criminosa responsável pela prática de corrupção, fraude a licitações, cartel e lavagem de dinheiro na execução de obras públicas financiadas ou custeadas com recursos federais pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Cabral foi acusado de cobrar, por meio de seus operadores, propina de 5% do valor das obras executadas pela construtora Andrade Gutierrez, favorecida pelo esquema criminoso mediante a prática de cartel. Entre as obras em que foi comprovado o pagamento de propina, destacam-se a construção do Arco Metropolitano, a reforma do estádio do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014 e a urbanização do complexo de Manguinhos, ação do PAC das Favelas.

Perda de bens – O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, ainda determinou a perda de bens dos condenados solidariamente no valor de R$ 224 milhões a título de indenização aos danos causados ao patrimônio público. Também decretou aos condenados a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza.

Foi mantida a prisão preventiva de Sérgio Cabral, Wilson Carlos, Hudson Braga e Carlos Miranda, além do recolhimento domiciliar integral de Adriana Ancelmo. Já os réus Carlos Bezerra, José Orlando Rabelo, Wagner Jordão, Luiz Paulo Reis e Paulo Pinto tiveram a prisão preventiva revogada e poderão recorrer em liberdade.

A sentença é a primeira no curso das denúncias apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro envolvendo o esquema de corrupção no governo do estado.

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abr 24 2016
DATA DA PUBLICAÇÃO 20/04/2016 | CIDADE SANTO ANDRÉ E MAUÁ MANTÊM REPASSES PARA AS EMPRESAS DE BETO PERALTA

As prefeituras de Santo André e Mauá, apesar de enfrentarem problemas de arrecadação e terem lista de fornecedores sem receber há meses, mantêm regularmente os repasses dos contratos com empresas de Beto Peralta. De todas as notas fiscais emitidas pelas companhias do empresário, 92% do valor já foram quitados pelas duas administrações municipais.

Somente nas gestões do andreense Carlos Grana (PT) e do mauaense Donisete Braga (PT), firmas de Beto Peralta executaram serviços na ordem de R$ 193,9 milhões. E já receberam R$ 179,1 milhões.

São três contratos ativos com os municípios de Santo André e Mauá: um de coleta e destinação de lixo firmado junto ao Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André); um de requalificação de conjuntos habitacionais em Santo André; e outro de urbanização e construção de unidades habitacionais no Jardim Oratório, em Mauá.

O acordo com o Semasa envolveu, de 2013 para este ano, R$ 178,2 milhões em serviços. A autarquia já transferiu R$ 167,2 milhões – ou seja, 93,8% de todas as notas fiscais emitidas. A empresa é a Peralta Ambiental.

O outro contrato com a gestão de Santo André que Beto Peralta possui é por meio da empresa Paulista Obras e Pavimentação. Desde 2013, a companhia cobrou R$ 4,5 milhões do governo Grana, que repassou integralmente esse valor.

O convênio com a Prefeitura de Mauá também é com a Paulista Obras e Pavimentação. Dos R$ 11,2 milhões executados desde 2013, R$ 7,4 milhões foram depositados na conta da empresa de Beto Peralta.

A regularidade de pagamentos às empresas de Beto Peralta contrasta com os problemas financeiros enfrentados pelos governos Grana e Donisete. Em Santo André, por exemplo, os contratos de gerenciamento do estacionamento e de disponibilização de merendeiras foram rompidos pela falta de pagamento por parte da administração de Santo André. Alegando dificuldade de arrecadação, Grana determinou contingenciamento de até 50% nos gastos, dependendo das secretarias.

A prática de congelamento de despesas foi adotada por Donisete desde o início da gestão. A lista de credores cresceu nos últimos anos: há empresas reclamando de até quatro meses de espera para receber pelo serviço executado.

Donisete afirmou que o atraso nos repasses também envolve a firma de Beto Peralta. Chefe de gabinete do petista, Jô Ramires negou haver tratamento diferenciado para o empresário. “Pagamentos seguem ordem cronológica estabelecida nos contratos.”

O secretário de Governo de Santo André, Arlindo José de Lima (PT), também refutou qualquer benefício para Beto Peralta. “Não há atrasos para os fornecedores que mantêm contrato com o Semasa porque a autarquia é independente da administração. É um outro caixa, outra conta e possui um orçamento diferenciado.” Beto Peralta não foi localizado para comentar o caso.
 

Por Raphael Rocha e Júnior Carvalho – Diário do Grande ABC

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fev 19 2013
Assessor de Mourão é preso pela Polícia Federal

Jamil Issa Filho é acusado de participação em desvio de dinheiro público

O assessor especial do gabinete do prefeito de Praia Grande Alberto Mourão, Jamil Issa Filho, foi preso na manhã de ontem por agentes da Polícia Federal juntamente com o diretor da Construtora Termaq, José Carlos Guerreiro. Ambos estão entre as nove pessoas presas pela PF na Operação Santa Tereza deflagrada na Capital e no interior do Estado.

A operação iniciou em dezembro do ano passado e investiga esquema de prostituição, tráfico internacional de mulheres e lavagem de dinheiro em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para prefeituras. A PF ainda deverá cumprir outros 18 mandados de busca e apreensão. Onze mandados de prisão temporária foram expedidos ontem pela PF.

Jamil e o empresário foram detidos às 11h30 da manhã e levados à sede da Polícia Federal no Centro de Santos. Policiais ainda apreenderam documentos na sala de Jamil, no Paço Municipal. Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Praia Grande, informou ao DL que a PF realizou no Paço a apreensão de “documentos não oficiais pertencentes a um servidor municipal”. Na nota, a assessoria de imprensa não cita o nome do servidor e afirma que a “Administração Municipal desconhece o teor da investigação policial”.

O então assessor especial do Gabinete de Mourão também foi secretário de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente de Praia Grande no atual Governo de Mourão. Jamil Issa Filho e José Carlos Guerreiro poderão ter a prisão temporária decretada. Eles são acusados de formação de quadrilha e desvio de dinheiro público.

Em 1984 Jamil Issa Filho foi candidato a prefeito de Santos, mas não conseguiu se eleger, ingressando efetivamente na vida pública em 1988 quando foi eleito vereador em Praia Grande. Reeleito para o cargo legislativo municipal em 1992 conduziu a presidência da Câmara no biênio 93/94. Já a partir de 1997, Jamil atuou como diretor de Fomento Econômico na Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande (PRODEPG).

Em seu currículo disponível na internet, consta que Jamil teve importante participação na política de urbanização de Praia Grande, promovendo inclusive estudos visando à regularização fundiária. A PF aponta suspeita de fraude no convênio firmado entre a Prefeitura de Praia Grande e o BNDES no valor de R$ 124 milhões. A verba seria destinada a obras em áreas carentes.

No esquema, os fraudadores desviavam 4% do valor financiado. Segundo a PF, a cada parcela da verba liberada pelo BNDES ocorre um desvio, com uso de notas fiscais falsas de serviços inexistentes de consultoria. No caso das prefeituras, o esquema inclui licitações fraudulentas. O desvio de dinheiro do BNDES foi descoberto durante a investigação do tráfico internacional de mulheres iniciado em dezembro passado. Alguns dos donos da casa de prostituição seriam os mesmos que aplicam golpes no banco, maior financiador de empresas do País.

BNDES

O BNDES se colocou à disposição da PF para colaborar com as investigações da Operação Santa Teresa, que apura o desvio de verbas da instituição, tráfico de mulheres e exploração de prostituição. A instituição disse ainda que deve providenciar a suspensão dos contratos sob investigação. Entre os detidos ontem estava um integrante do Conselho de Administração do BNDES, o advogado Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, indicado para o posto pela Força Sindical. Tosto ficou conhecido por ser advogado do ex-prefeito de São Paulo e atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

O banco informou que tomou conhecimento da operação só ontem e espera a divulgação pela PF dos financiamentos suspeitos para que possa suspender os desembolsos, “bem como adotar as medidas legais que possam ser necessárias”. Também disse ter “o máximo interesse no rápido esclarecimento dos fatos” e lembrou os “princípios de transparência e rigor na utilização dos recursos públicos”.

 

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