Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 Informa o Órgão Portuário ainda que efetua a remuneração dos TPAs nos exatos termos fixados na Convenção Coletiva de Trabalho, que o pagamento é feito pela quantidade de serviços (item 9, Anexo IV, da CCT) informada pelo Operador Portuário de forma eletrônica e que jamais recebeu requisição para o conferente de armazém/pátio exercesse a atividade de "acompanhar a

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 2352 e não comprovado que a ré efetuava o pagamento de produção . Fiscalização de Embalagens e Suportes de Madeira pelo acompanhamento das vistorias do MAPA, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. O procedimento consiste na abertura do contêiner e inspeção do material usado para transportar, proteger ou acomodar mercadorias Não comprovado ato ilício da

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região de danos morais e materiais dependem da demonstração do caráter 174 13; Código Civil, artigo 186; artigo 927. exorbitante ou irrisório do valor fixado. Não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da - divergência jurisprudencial: folha 10 (1 aresto); folha 21 (2 razoabilidade e da proporcionalidade nos valores arbitrado, ares

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 2336 Em reposta ao ofício, o Fiscal Federal Agropecuário (ID 1074420) sequer é informado se haverá ou não atividade de MAPA. informou que a fiscalização objetiva prevenir o ingresso, a Esclarece, outrossim, que nenhum dos documentos encaminhados, disseminação e o estabelecimento de pragas e enfermidades, comprovam que houve pagamento para acompanhamento de asseg

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 12 ambiente insalubre e perigoso. Não houve colheita de prova oral, sem mais provas a produzir encerrou-se a instrução processual. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO Razões finais remissivas pelas partes. Segunda proposta conciliatória rejeitada. É o breve relatório. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA -

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região portuário." 179 para reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO Art. 13. Esta Lei também se aplica aos requisitantes de mão-de- PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS, CHIBATÃO obra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mão- NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e CMA CGM DO BRASIL de-obra que não s

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 39814 Na perícia técnica realizada não houve possibilidade de verificar as 11. que não sabe quem eram as pessoas autorizadas; condições de segurança existente no local de trabalho do reclamante, na serra circular de bancada, onde o reclamante se 12. "que como eles trabalhavam na carpintaria e eu era ,na acidentou, considerando que a atual serra circular, existente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3593 3396 total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 65 CONHECIMENTO O OGMO/SFS é uma entidade sem fins lucrativos, consoante dispõe o art. 39 da Lei 12.815/13, verbis: Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO terceiros ou exercer qualquer atividade não vincu

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ingerência sobre a navegação. Alega, ainda, que o agente é aquele 171 trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) que age em nome de outrem, e da mesma forma que um advogado que possui procuração para representar os interesses de seu II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às cliente, sendo assim, é parte ilegítima para respo