Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 400 tributários passaram a ser créditos fiscais da União, cobradas pelos PROCESSO: ATSum 0002159-71.2017.5.22.0101 seus próprios Procuradores, dispenso o débito relativo aos AUTOR: DIMAS DE CARVALHO SILVA encargos previdenciários, bem como dos encargos tributários, com RÉU: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA fundamento no princípio da eficiência (art. 37, cap

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 401 seus próprios Procuradores, dispenso o débito relativo aos AUTOR: DIMAS DE CARVALHO SILVA encargos previdenciários, bem como dos encargos tributários, com RÉU: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA fundamento no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e no art. 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. CHNS 3. Desnecessária a intimação da União Fed

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 807 Intimação segurado. Declaro, portanto, não ser aplicável ao caso sob exame a orientação assentada na Súmula nº 278, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pelos fundamentos jurídicos adotados, não se aplica ao objeto desta ação a prescrição da indenização civil, estabelecida no artigo 206, inciso V, do Código Civil Brasileiro, nem a orientação assen

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 3124 Quanto às DIFERENÇAS SALARIAIS- DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS e INTERVALO INTRAJORNADA, cabia à parte recorrente indicar (destacar) os trechos da decisão vergastada em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT. E, no caso em apreciação, não se observou a exigência processua

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Intimem-se as partes. 5630 g) multa prevista no parágrafo 8o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não foi observado o parágrafo 6o do NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Substituto mesmo dispositivo legal, no valor equivalente a um salário base do empregado, à época da sua dispensa; h) multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Tra

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 3316 proferida nos autos. atividade-meio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA no dia 30/08/2018 a Arguição de Descumprimento de Preceito RECURSO DE REVISTA Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º Lei 13.467/2017 958.252, com repercussão geral reconhecida, entendeu, por Recorrente(s): maioria

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 14758 fundamentando seu entendimento, nos termos do art. 93, IX da ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Constituição Federal, sendo desnecessário, neste momento, o Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, esclarecimento sobre todos os dispositivos de lei invocados nos conhecer os embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEG

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 5629 h) multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, com Processo Nº ATSum-0010095-15.2021.5.15.0001 AUTOR THIAGO DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RÉU SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADO HELENA CRISTINA LODIS RABELO(OAB: 273552/SP) ADVOGADO REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL(OAB: 159658/SP) ADVOGA

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 686 com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos INTIMAÇÃO termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Fica V. Sa. intimad

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1425 RECURSO DE REVISTA capacidade econômica da terceirizada; e II) responder ROT-0011301-73.2017.5.15.0108 - 9ª Câmara subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Lei 8.212/1993". Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência