Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 5446109.66.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Agravo interno prejudicado. I – Estando o agravo de instrumento apto a julgamento final, ante sua completa instrução, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno interposto cont

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 A jurisprudência desta Corte comunga de tal entendimento: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Agravo interno prejudicado. I ? Estando o agravo de instrumento apto a julgamento final, ante sua completa instrução, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno inte

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 181 do montante principal e por conseguinte, o acessório (INSS) só será decisão paradigma apresentada pela recorrente, à pág. 11 do apelo, cabível a partir de então." (Id 049a6fd - Págs. 11/12). está desacompanhada da indicação da data e da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado em que a decisão foi Consta do acórdão impugnado: public

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8639 inexistente o regime compensatório, devendo ser aplicada a súmula nº 85, IV, do C.TST. Por sua vez, em relação ao banco de horas, em que pese haver nas Inconformadas com a r. sentença de id. bac7cbf, que julgou fichas financeiras as horas debitadas, creditadas e o saldo de horas, parcialmente procedentes os pedidos formulados, complementada não há norma coleti

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 39 Competência / Competência / Competência da Justiça do benefício previsto na Lei n. 12.546/2011 a partir de janeiro/2011, Trabalho / Contribuições Previdenciárias sendo insuficiente a indicação do código CNAE no TRCT (f. 29). Alegação(ões): Diante do acima exposto, não se aplica a exceção prevista na Lei - violação aos artigos 5º, II, e 7º, VII, LV

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8649 Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Com isso, requer que seja aplicado o regime de contribuição É o relatório. previdenciária de forma diferenciada. Com razão. A Lei nº 12.546/2011 substituiu a base de cálculo das contribuições previdenciárias passando a contribuição a incidir sobre a receita bruta, para o fim de desonerar a f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4577 176 EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito d

Judiciário ● 21/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3374/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 1044 TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. Ademais, na sentença transitada em julgada (Id e55db69), não há PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONHECIMENTO E determinação de execução da contribuição devida a terceiros. PROVIMENTO . I. Nos termos do item I da Súmula nº 368 do TST, Pelo exposto, acolhe-se a preliminar para reconhecer a quanto

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 2663 trabalho intermitente para, sob esse regime jurídico, adotar a escala § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a móvel e variável da jornada" (Enunciado nº 90 da 2ª Jornada de empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá Direito Material e Processual do Trabalho - Anamatra - grifei). incidência das contribuições

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10931 metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos forma de cálculo ali descrita e o percentual a que