Diário da Justiça ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

202 Rio Branco-AC, terça-feira 31 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.233 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013; delha, Diretor, em 30/01/2023, às 09:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. R E S O L V E: PORTARIA Nº 236 / 2023 Conceder meia diária ao servidor Luís Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor-Chefe Militar da Presidência deste Tribunal, Código CJ2-PJ, Matrícula 800079

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 104 VOTO: Pressupostos de Admissibilidade Ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela recorrente Satisfeitas as exigências concernentes à tempestividade, representação processual e preparo recursal, conheço do apelo, bem como das contrarrazões. Pretende a demandada ver reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo sua exclusão d

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 661 admissibilidade intrínseco. No mais, satisfeitas as exigências concernentes à tempestividade, representação processual e preparo recursal, conheço do apelo, bem como das contrarrazões. Ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela recorrente MÉRITO Pretende a demandada ver reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo sua ex

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 654 Ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela recorrente MÉRITO Pretende a demandada ver reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo sua exclusão da lide, alegando inexistência de vínculo empregatício entre ela e o autor. Afirma que celebrou Contrato de Compra e Venda de Ações e Outros Pactos, visando adquirir as ações da

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 336 Noutro ponto, alega que também vem cumprindo o dever de realizar obrigação alternativa para o caso do Estado não cumprir tal concursos públicos para a área da educação. cláusula, seria a aquisição de ônibus para o transporte de usuário Argumenta, ainda, que possui uma política pública concreta de do CENE. Concluiu, que o termo de acordo judicial deve se

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não sejam instituído outro fundo, para os cofres da União. 338 comprovar nos autos, sob pena de responsabilização pessoal dos administradores” (Cláusula Décima do acordo judicial – fls. Parágrafo Quarto – A multa poderá, à critério do Ministério 3178/3183). Público do Trabalho, ser substituída por obrigação alternativa Nesse caminhar, constata-se dos

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos dos fundamentos da sentença (fls. 106/112), integrada pela decisão de embargos de declaração (fls. 149v). Em razões anexas (fls. 121/135), ratificadas às fls. 152, busca a recorrente a reforma da decisão argumentando a sua ilegitimidade passiva, ante a flagrante inexistência de sucessão empresarial. Assim não se entend

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 195 LTDA. quando provado justo impedimento para a sua apresentação Em razões anexas (ID N° e948187), a recorrente requer a extinção tempestiva, logo, não sendo essa a situação do caso em tela, a do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, juntada dos documentos carreados com este apelo está preclusa. inciso IV, do Código de Processo Civil de

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 450 um empregador único. No caso dos autos, observo que as em relação a si. sociedades de empregadores se entrelaçam pela convergência das Contrarrazões apresentadas. atividades desenvolvidas por cada uma das rés, caracterizando a Desnecessária a remessa dos autos digitais ao Ministério Público existência de grupo econômico. Assim, uma vez configurado nos do

Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região integrado de Ressocialização de Itaquitininga. Afirma que o contrato dependia de aprovação do Poder Concedente (Estado de Pernambuco), bem como do Banco do Nordeste, em relação à operação societária de transferência da totalidade das ações da empresa adquirida. Afirma que a eficácia do contrato dependia de tais condições suspensivas, consoante o próprio instrum