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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 DE DIFICIL REPARACAO. O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE INDEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA RECURSAL SOMENTE PODE SER ACOLH IDO SE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM COMO ESCOPO COMPLETAR OU ACLARAR AS DE CISOES JUDICIAIS QUE TENHAM PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADIT ORIOS, SENDO A PRESENCA DESTES VICIOS O PRE