Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que diz respeito à CDA, observo que se encontram presentes todos os requisitos necessários à sua validade, nos termos do §5º do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É o voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO.

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que diz respeito à CDA, observo que se encontram presentes todos os requisitos necessários à sua validade, nos termos do §5º do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É o voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO.

Publicações Judiciais I ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, a alegação de que a execução fiscal subjacente tem como objeto as anuidades devidas pela pessoa física de Fernando Benatti da Silva deverá ser veiculada na via de embargos, onde se possibilita a análise mais minuciosa e precisa dos documentos, assim como se pode ouvir a parte contrária a respeito. No que diz respeito à CDA, observo que se encontram presentes todos os requisitos necessários à sua validade, nos termos do §5º do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, preenchendo os

Publicações Judiciais I ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, a alegação de que a execução fiscal subjacente tem como objeto as anuidades devidas pela pessoa física de Fernando Benatti da Silva deverá ser veiculada na via de embargos, onde se possibilita a análise mais minuciosa e precisa dos documentos, assim como se pode ouvir a parte contrária a respeito. No que diz respeito à CDA, observo que se encontram presentes todos os requisitos necessários à sua validade, nos termos do §5º do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, preenchendo os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 835 Superado o juízo de admissibilidade, observo que se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito ativo. Isto porque, em uma análise preambular, com o advento da Lei n. 12.016/09 nova lei do mandado de segurança não mais é possível atribuir-se o efeito suspensivo aos recursos interpostos contra sentenç

Publicações Judiciais I ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. Assim, havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, entendo não ser o caso de exceção d

Caderno único ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 18 de junho de 2010 entendeu adequados os prazos do art. 109, da mesma forma devem ser apreciados como justos na disciplina da suspensão do prazo extintivo da pretensão punitiva."Destarte, tendo em vista que o delito ora em apuração possui a pena máxima cominada em abstrato de 04 (quatro) anos, e em conformidade com o art. 109, III, do CPB,DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 08 (OITO) ANOS, oportunidad

Publicações Judiciais I ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: B QUATRO COMERCIO DE LIVROS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 1229 preparo recursal, que figura o montante de R$ 60.420,00 (sessenta mil e quatrocentos e vinte reais), restando, assim, ferido o direito fundamental de acesso à justiça previsto no inciso XXXV, da Constituição Federal. Por fim, colacionam jurisprudências que corroboram com a tese aventada e requerem o provimento dos presentes

Seção II ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 50/53). E O RELATORIO. DECIDO. A HIPOTESE DE DECLARACAO DA SUSPEN SAO CAUTELAR DA HABILITACAO, PREVISTA NO ARTIGO 294 DA LEI N 9.50 3/97, OBEDECE A MESMA SISTEMATICA DAS PRISOES PREVENTIVAS, SOMENT E PODENDO SER DECRETADA EM SITUACAO DE REAL NECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDICIOS SUFICIE NTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE QUE VINCU