Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 448 Não obstante esse argumento, verifico na petição de ID. 01d75a0 integram a coisa julgada material, não sendo suscetíveis de que o executado possui patrimônio suficiente para suportar os alteração por decisão judicial superveniente (CF, art. 5º, XXXVI; pagamentos das parcelas do presente acordo. O veículo Eco Sport CLT, arts. 831, parágrafo púnico, e 836; C

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0093125.18.2015.8.09.0051 prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no qu

Publicações Judiciais I ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

chamado Peron, a fim de descaracterizar o crime de estelionato. 2. Não obstante esse argumento, é impossível, ao menos por ora, e pela presente via, concluir-se não tenham os pacientes praticado o delito em apreço, circunstância que somente após a devida apuração no bojo de procedimento criminal próprio poderá ser concluída, inexistindo neste momento certeza absoluta de como os fatos efetivamente ocorreram. 3. O habeas corpus é ação constitucional de caráter penal e de procedimen

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 59 Acrescenta, ademais, que: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS "Não obstante esse argumento ter sido bastante abordado Tempestivo o recurso (início do prazo em 17/12/2014 - conforme durante a instrução processual e o Juízo de 1ª instância ter certidão Id. 4f33272; recurso apresentado em 02/01/2015 - Id. considerado que tal argumento não pode servir para fins de 482b350).

Judiciário ● 24/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1501/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 254 da falta, que consiste na existência de um vínculo causal Assim conceitua o ato de improbidade o doutrinador SERGIO subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato PINTO MARTINS: responsável pela resolução. “Ímproba é a pessoa que não é proba, que não é honesta e, E isso se justifica até pelo fato de que, assim como as portanto, que é desonesta. �

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 449 das parcelas do presente acordo e dos débitos dos outros feitos cunho material, ainda que com repercussão no processo), não se mencionados naquela peça. norteando pela existência de expediente forense, não sendo por Diante de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo isso aplicável ao caso a faculdade judicial de prorrogação de prazos executado na peti

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: 448 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO mcg Vistos. Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a certidão Os prazos de vencimento de acordos homologados em juízo do O

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 relação jurídico-processual. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios à primeira ré no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Fica, no entanto, suspenso o pagamento ante a gratuidade de justiça concedida à parte autora (fls. 52/53). Doutro lado, a segunda ré arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse, ao argumento de que foi mera int

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 683 direito de ação, apenas a base de cálculo é pré-fixada, por razões autora ainda não faz jus à parcela e, além disso, o tema não mais é de segurança jurídica. passível de análise pela Justiça do Trabalho (RE 586.453 e Se a própria existência da suplementação provisória pode ser 583.050). livremente instituída mediante acordo, dependendo da negoci

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 9054 Tendo em vista que não restou colacionada aos autos a norma Não obstante esse argumento, a questão se encontra pacificada coletiva que instituiu o PDV, de forma a demonstrar que em seu teor pela Súmula nº 449 do C. TST, que estabelece: restou convencionada que a adesão ao PDV daria quitação geral e "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que