Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 DESPACHO : PROTOCOLO: 200602524878 NATUREZA: EXECUCAO FISCAL DESPACHO CONSID ERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSAO ESTABELECIDO PELA LEI 1 3.340/2016, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A OCORRENCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO NOVO ENTENDIMENTO ASSENT ADO NO RESP N. 1.340.553, PROFER

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 .340.553, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO, ESTABELECEU AS SEGUINTES TESES: I. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSAO PREVISTO NO A RTIGO 40, PARAGRAFOS 1 E 2, DA LEI 6.830 TEM INICIO AUTOMATICAMEN TE NA DATA DA CIENCIA DA FAZENDA A RESPEITO DA NAO LOCALIZACAO DO DEVEDOR OU DA INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS NO ENDERECO FORNE CIDO; II. HAVENDO OU NAO PETICAO DA FAZENDA

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 , EM RELACAO AO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 782, 3 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. ITAGUARU-GO, 08/02/2018. EDUAR DO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 19090-07.2009.8.09.0081 ( 200900190900 ) 1 EXECUCAO FISCAL INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E CLEIDISON CARVALHO

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PROTOCOLO NR. : 172925-03.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 632 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : GJS INDICIADO : VFO DESPACHO : PROTOCOLO: 201401729252 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL P ROPOSTO EM FACE DE VANDERLEI FERREIRA DE OLIVEIRA, POR SUPOSTA PR ATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL C/C A LEI 1 1.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INSTADO A MANIFESTAR,

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/02/2015, DJE 1744 DE 11/03/2015). NOUTRA SENDA, IMPORTA CONSIDERAR QUE O PRAZ O TRANSCORRIDO DA PRISAO DOS REUS ATE O PRESENTE MOMENTO ESTA JUS TIFICADO NA COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE REUS E DE ADVOG ADOS, BEM COMO NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA ESTADO DIVERSO, EM VIRTUDE DE O REU HENRIQU

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 L O MERO PETICIONAMENTO EM JUIZO , REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUER IMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MAXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSAO MAIS O PRAZO DE PRESCRICAO APLICAVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CREDITO EXEQUENDO) DEVERAO SER PROCESSAD OS, AINDA QUE PARA ALEM DA SOMA DESSES DOIS

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 OFENSA AOS ARTS. 412 CC/2002, 920 CC/1916 E 111 DO CTN. AUSENCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACORDAO RECORRIDO. CRED ITO TRIBUTARIO. JUROS MORATORIOS. APLICACAO DA TAXA SELIC. LEGALI DADE. (OMISSIS) 1. A PETICAO INICIAL DA EXECUCAO FISCAL APRESENTA SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS PROPRIOS E ESPECIAIS QUE NAO PODEM SE R EXACERBADOS A PRETEXTO DA APLICACAO DO CODI

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 .) SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUCAO F ISCAL PARA COBRANCA DE DIVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTARIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITACAO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGEN CIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITACAO VALIDA, A INDA QUE EDITALICIA, LOGO APOS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTIFERA D E LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS, O JUIZ D

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 IMEDIATO; III. A EFETIVA PENHORA E APTA A AFASTAR O CURSO DA PRE SCRICAO INTERCORRENTE, MAS NAO BASTA PARA TAL O MERO PETICIONAMEN TO EM JUIZO REQUERENDO A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEI ROS OU SOBRE OUTROS BENS; IV. A FAZENDA PUBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ARTIGO 245 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), AO ALEGAR A NULIDADE PELA FALTA DE

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 DIVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTARIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITACAO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTA R N. 118/2005), DEPOIS DA CITACAO VALIDA, AINDA QUE EDITALICIA, L OGO APOS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTIFERA DE LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS, O JUIZ DECLARARA SUSPENSA A EXECUCAO. 4.1.2.) SEM PR EJUIZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATAN