Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 NITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12 - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTOR A DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13 - MANTER A TORNOZELEIRA DEVIDAMENTE CARREGADA, ININTERRUPTAMENTE ; 14 - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITOR ACAO ELETRONICA; 15 - NAO PRATICAR NOVO DELIT

Seção III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 DEVERA O JUIZ NA SENTENCA, FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA. NESTE CASO, CONFORME PROVA FARTA DOS AUTOS, A VITIM MOACIR DA COSTA FREIRE, COMPROVOU PREJUIZO NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REPRESENTADOS PELO CHEQUE (AGENCIA 4364, CHEQUE N AA-000105-8, CONTA-CORRENTE 14132-7) EM NOME DA EMPRESA NORTHBRASIL (FL. 07). JA A VITMA

Seção II ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 STA PELO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL, EIS QUE ASSEVERO U A VERACIDADE DOS FATOS PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL, MINORO A RE PRIMENDA EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A SANCAO PENAL EM 01 (UM) AN O DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENU ANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUME

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS P ODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESSE DIAPASAO: AGRAVO REGIMENTA L EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPA RACAO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 XPRESSO E FORMAL DO OFENDIDO OU DO MINISTERIO PUBLICO E NEM ELEME NTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS P ODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESSE DIAPASA

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 RIMENDA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MU LTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISA DAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 2 0 (DEZ) DIAS-MULTA. NO ENTANTO, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRT UDE DA CAUSA DE AUMENTO SUPRACITADA, TOTALI

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS ENCONTRA OBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POIS O C RIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA ().31 DE IGUAL MODO, AUS ENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A DOIS ANOS). AUSENTES OS REQ UISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIV

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 DO PLANEJAMENTO CONCATENADO DA ACAO DELITUOSA, NAO HAVENDO RAZOE S PARA EXACERBAR, ALEM DO ORDINARIO, A PENA-BASE PREVISTA PARA A ESPECIE. OS ANTECEDENTES NAO SAO DESFAVORAVEIS, VEZ QUE A ACUSADA E PRIMARIA. NO QUE CONCERNE A PERSONALIDADE DA AGENTE, TAL DEFIN ICAO TEM ESTRUTURA BASTANTE COMPLEXA, CONSTITUINDO UM CONJUNTO DE CARACTERES EXCLUSIVOS DA PESSOA. ACERCA DO AS

Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS P ODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESSE DIAPASAO: () 3. ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA ENTENDE QUE "A APLICACAO

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 S VALORES E BENS APREENDIDOS NAO TENHAM NENHUM VINCULO COM A ATIV IDADE DE TRAFICO, A PERDA PODE NAO OCORRER, CONTUDO, O COMANDO CO NSTITUCIONAL NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE HA UMA SITUACAO EM QUE HAVE NDO TRAFICO, A REGRA E A PERDA. POIS BEM. NO COMPULSAR DOS AUTOS, DENOTO QUE NAO FOI SOLICITADA A RESTITUICAO DO DINHEIRO, ALEM DE QUE NAO SE DEMONSTROU A SUA ORIGEM LICITA