22 resultados encontrados para odigo de processo penal. aguarde - data: 20/07/2025
Página 3 de 3
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 OSTO, MANTENHO A FIANCA CONCEDIDA AO AUTUADO JAILTON FERREIRA COE LHO, E DE CONSEQUENCIA, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISOR IA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.908 ,00 (HUM MIL NOVECENTOS E OITO REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DISP OSTO NO ART. 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE FOI SOLICITADO A APLICACAO